Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: (+351) 213 847 484 (Chamada para Rede Fixa Nacional) – das 15.00h às 17.00h  91 922 55 40 (Chamada para Rede Móvel Nacional)
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.